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Diplomas legais de referência
Despacho n.º 3640-A/2025, de 25 de março Define o calendário das matrículas e respetivas renovações
Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março Procedimentos da matrícula e respetiva renovação Normas a observar na distribuição de crianças e alunos
Matrículas 2025/2026: Calendário e procedimentos internos